NOTÍCIAS

 

Listando 2 registros para pandemia - página 1 de 1.

Aprovado projeto que proíbe despejo e desocupação de imóvel até o fim de 2021

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóvei...

O uso de receitas médicas digitais está liberado enquanto durar a pandemia

LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Art. 1º  Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Art. 2º  D...