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A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóvei...

Como todos sabemos, o direito à saúde é estipulado no âmbito dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. É um privilégio inutiliz&...

LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Art. 1º  Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Art. 2º  D...