A Lei do Empréstimo Consignado determina que todo funcionário público, federal, estadual ou municipal, tem direito a solicitar um empréstimo consignado. As instituições financeiras que ofertam este tipo de crédito, normalmente, oferecem taxas de juros reduzidas e um prazo mais longo para pagamento. A exceção são para Servidores públicos em cargos provisórios, quem não possui o direito.
O empréstimo consignado está disponível para segurados do INSS, como aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil, além de trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
Como já sabemos, o crédito consignado é aquele que possui condições especiais, já que o desconto das parcelas é feito diretamente da folha de pagamento ou contracheque.
Diante de tantas particularidades, o empréstimo consignado se tornou uma das modalidades de crédito mais utilizadas no Brasil.
Continue a leitura e venha conhecer mais sobre o empréstimo consignado para servidor público e como é possível contratá-lo.
Quem são considerados servidores a receber o crédito consignado?
São considerados servidores para fins de consignação, os ocupantes de cargos efetivos, de cargos comissionados, os ocupantes de empregos públicos, inclusive de empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, os anistiados políticos e os contratados temporariamente com base na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Na hipótese de servidores temporários, os consignatários deverão observar a vigência dos contratos para fins de concessão de empréstimos e financiamentos.
Quem pode fazer empréstimo consignado para servidor estadual?
Todas as instituições financeiras conveniadas e liberadas pelo Banco Central para realizar a operação de crédito podem fazer o empréstimo consignado.
Quem não tem direito a empréstimo consignado?
Servidores públicos em cargos provisórios: não é elegível por não possuir estabilidade financeira; Trabalhadores temporários ou estagiários: também não possuem estabilidade financeira; Menores de 18 anos ou maiores de 80; Por fim, quem não possui mais margem livre.
Como contratar empréstimo para servidor público estadual?
Para o servidor público contratar empréstimo consignado, o primeiro passo é encontrar uma instituição financeira que realize esse tipo de operação.
Importante: É preciso entender que o Banco Central não liberou todas as empresas a realizarem este tipo de transação.
Após encontrar a empresa ideal para você, ela solicitará alguns documentos para prosseguir com a contratação.
Confira a seguir a documentação necessária.
Documentos requisitados
Veja a lista de documentos solicitados para pedir o empréstimo consignado:
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Documento de identificação pessoal com foto, como o RG e a CHN;
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CPF (Cadastro de Pessoa Física);
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Comprovante de residência, como conta de água ou de luz;
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Comprovante de renda, como o contracheque ou holerite.
